LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Aqui você pode acessar toda a Legislação Municipal, desde Leis, Decretos e até Portarias

 

 

 

 

 

 

É importante saber
Oferece atendimento pela internet


Órgão / Entidade responsável
  • Gabinete do Prefeito e Vice - Gabinete
  • Av. 26 de Abril, 655 - Centro
  • (47) 3352-7111 - Comercial
  • gabinete@pmjb.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos