Lei Complementar 007/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 17/04/2024

EMENTA

  • Altera Anexo I da Lei Complementar n. 003/2006, de 12.12.2006, referente à Remuneração do Agente Comunitário de Saúde.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Complementar 003/2006
ALTERA
Lei Complementar 020/2009