Lei Ordinária 961/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 25/04/2024
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 170, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 170/1992 |
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