Decreto Executivo 047/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 30/04/2013
EMENTA
- Renova o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma