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COVID-19
DECRETO MUNICIPAL: MEDIDAS SANITÁRIAS PREVENTIVAS

Publicado em 24/08/2020 às 18:12 - Atualizado em 24/08/2020 às 18:13

Decreto Municipal Baixar Imagem

     Nesta segunda-feira(24) entra em vigor o novo decreto que estabelece regras para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. 

     O decreto estabelece regras para evitar a transmissão do novo coronavírus, que em caso de desrespeito haverá punição ao infrator. Em casos de infração o autor receberá notificação e penalidade através de multa, que terá o dobro do valor quando houver reincidência.

     Anexo Decreto Nº 074/2020 e Decreto Nº 066/2020.