Lei Complementar 36/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 26/04/2024

EMENTA

  • “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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ALTERA
Lei Complementar 001/2005