Lei Complementar 37/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 25/04/2024

EMENTA

  • “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Complementar 003/2006