CONSULTA DE VIABILIDADE REGIM

Acompanhe aqui o andamento do Pedido de Viabilidade ou do Protocolo de Legalização no registro da Junta Comercial.


É importante saber
Oferece atendimento pela internet

Como solicitar?

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos