Legislação – Secretaria da Assistência Social







Lei Complementar 019/2009
Lei Complementar

Número/Ano: 019/2009
Data da Publicação: 26/11/2022

Ementa: Altera § 5º do artigo 30 e remunerações estabelecidas no Anexo VI da Lei Complementar 002/2005 de 24.05.2005, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

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